STJ - AR 651 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0066411-2


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE
TRABALHADOR RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
1. Não viola o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a
decisão que se fundamentou no entendimento já pacificado nesta Corte
no sentido de que somente a prova testemunhal não é suficiente para
provar a condição de rurícola do autor de ação em que se pretende
ver reconhecido o direito à aposentadoria.
2. Precedente.
3. Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 651 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0066411-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 137 RSTJ vol. 169 p. 443
Tópicos processo civil, previdenciário, ação rescisória.

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