STJ - AgRg no Ag 479446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135961-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180/2001. IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
I - É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução
fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos
termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo após a
edição da Lei nº 9.494/97, ainda que a execução seja proposta
contra a Fazenda Pública. Precedentes.
II - Segundo a farta jurisprudência deste Tribunal, o Recurso
Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo
defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso
a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma,
inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135961-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 278
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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