TST - AIRR - 24512/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESPROVIMENTO Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional haja vista que o acórdão está completo e respondeu aos Embargos de Declaração. O mero equívoco no preenchimento do cabeçalho não acarretou gravame às partes, pressuposto da declaração de nulidade, a teor do disposto no art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24512/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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