TST - AIRR - 24663/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se impõe ao órgão julgador arrolar e descrever cada prova contida nos autos. As provas devem ser examinadas em seu conjunto, segundo o livre convencimento do juiz, que registrará os motivos suficientes à sua conclusão, na forma do art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1/TST OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INEXISTENTE A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, conna Orientação Jurisprudennº 23 da SBDI-1. Não ocorre, na hipótese, violação direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. As alegações de divergência jurisprue de violação legal não autorizam o processamento de Recurso de Revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24663/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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