STJ - AgRg no Ag 479210 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136442-8


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO. INCREMENTO DA LEI 9.258/97.
NOVA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91.
I- Após a alteração legislativa implementada pela Lei 9.258/97, que
alterou o § 2º do art. 86, da Lei 8.213/91, o tema alusivo à
acumulação de benefícios previdenciários ganhou nova roupagem, qual
seja, ficou impedida a acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente.
II- Neste contexto, caso a ação tenha sido proposta após a vigência
da nova Lei, bem como não restar comprovada a eclosão da doença
incapacitante em período pretérito, resta inviabilizada a pretensão
tendente à acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente. Aplicável, à espécie, o princípio da actio nata.
Precedentes.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479210 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136442-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 277
Tópicos previdenciário, acumulação de benefícios, aposentadoria por tempo de serviço com auxílio-acidente.

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