TST - ED-AIRR - 581/1999-088-15-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 581/1999-088-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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