STJ - AgRg no Ag 479611 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136065-2


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTA DE
ATUALIZAÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA OFERECER EMBARGOS. ARTIGO 730 DO CPC.
DESNECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- A matéria alusiva ao art. 730 do Diploma Processual Civil
encontrava-se pacificada no seio das Turmas integrantes da Eg.
Terceira Seção, no sentido de que, na expedição de precatório
complementar, para pagamento de débito não satisfeito em sua
integralidade, era obrigatória a citação da Fazenda Pública.
Todavia, em recente julgado da Eg. Corte Especial deste Tribunal, a
situação foi uniformizada em sentido diametralmente oposto, restando
decidido que na execução de sentença não é necessária a citação da
Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo,
bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de
liquidação
II - Com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, deve
prevalecer o entendimento prescrito pela Eg. Corte Especial, em face
da missão institucional deste Tribunal, quanto à uniformização da
matéria infraconstitucional em sede de recurso especial.
III - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479611 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136065-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 278
Tópicos processual civil, execução, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›