TST - AIRR - 26369/2002-900-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA PELO REGIONAL COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se o E. Regional afasta a incompetência da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem, para que ela adentre o restante do mérito, tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato (Súmula 214). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26369/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista incompetência da justiça, decisão interlocutória, se o e.

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