STJ - REsp 473993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137030-8


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO
3.226/99. COMUTAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXAME. MATÉRIA DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
- Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, o
ordenamento jurídico veda a sua concessão aos condenados por crime
hediondo, nos termos do art. 7º, I, do Decreto 3.226/99.
- À falta de comprovação dos necessários requisitos de ordem
subjetiva, deve ser indeferido o pedido de comutação de pena.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137030-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 305
Tópicos processual penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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