STJ - REsp 476128 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121895-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. URP DE
FEVEREIRO DE 1989. SÚMULA Nº 343, DO STF. INAPLICABILIDADE.
- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
firmado no Pretório Excelso, firmou sua jurisprudência no sentido de
que em se tratando de matéria constitucional, revela-se inaplicável
o preceito inscrito na Súmula 343 do STF, que afirma ser incabível a
ação rescisória quando o aresto rescindendo fulcrar-se em
dispositivo de interpretação controvertida à época do julgamento
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476128 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121895-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 306 RSTJ vol. 169 p. 605
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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