STJ - REsp 445477 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079061-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DO DEFENSOR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CPP, ARTS.
185, 187, 394, 563 e 566.
- A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo
uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é
um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta
intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP,
art. 187).
- Embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de
prova, não está ele sujeito ao princípio do contraditório (STF, HC
68.929-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/8/92), não
constituindo nulidade a ausência do defensor do réu, conforme
inteligência do art. 394, do CPP (STJ, RHC 1.280-0-MG, Rel. Min.
Adhemar Maciel, in Ementário 7/289).
- Em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa
(CPP, arts. 563 e 566).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445477 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079061-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 300 RSTJ vol. 170 p. 584
Tópicos processual penal, recurso especial, interrogatório judicial.

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