STJ - REsp 478923 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116044-6


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.
ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA.
- Para a configuração do crime previsto no art. 10 da Lei nº
9.437/97 entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de
fogo, sem autorização ou desacordo com as regras pertinentes, sendo
irrelevante a circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma
apreendida.
-Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478923 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116044-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 307 RT vol. 819 p. 565
Tópicos processual penal, recurso especial, porte ilegal de arma.

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