TST - AIRR - 30274/2002-900-04-00


22/mar/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego constitui matéria fática, e apenas com o seu reexame seria possível alterar a decisão do Tribunal Regional, o que é vedado pelo Enunciado n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não tendo o Tribunal Regional se manifestado a respeito da multa do art. 477 da CLT, tem-se que o tema quedou irremediavelmente precluso, porquanto não adotada a providência processual cabível, no momento oportuno. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30274/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos vínculo empregatício, a comprovação do preenchimento.

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