TST - AIRR - 30436/2002-900-03-00


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o seu julgamento imediato, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30436/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, formação, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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