TST - AIRR - 31109/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE AFASTADA - DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NENHUMA OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO . Tendo o Eg. Regional Mineiro enfrentado todas as questões trazidas, explicitando por que os cálculos de liquidação estavam em conformidade com o título exeqüendo, sem necessidade de complementação da perícia antes feita, há de se concluir que o inconformismo apresentado não se enquadra na negativa de prestação jurisdicional alegada, cumprido que foi o inciso IX do art. 93 da Carta Política; tampouco houve vício de omissão, contradição ou obscuridade. De outro lado, a discussão sobre a forma e limites da liquidação não apresentam manifesto e patente conflito com a coisa julgada para que possa ser manejada a revista, tal como exige o § 2º do art. 896 da CLT e consta nas OJs. 81 e 123 da Eg. SBDI-2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31109/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução nulidade afastada, discussão sobre cálculos de liquidação nenhuma ofensa direta e literal.

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