TST - RR - 31228/2002-900-21-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS. A recorrente, diante da sucessão de empregadores, responde pelos créditos do trabalhador integrantes da eficácia do contrato de trabalho, porquanto, como consigna o acórdão regional, este perdurou até 02.3.1998, posteriormente, portanto, à entrada em vigor do contrato de concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-I/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31228/2002-900-21-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, sucessão de empregadores.

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