STJ - REsp 364418 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0119767-9


24/mar/2003

PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. EXCESSO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Decorrido o prazo prescricional da condenação de seis meses de
detenção, declara-se extinta a punibilidade.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364418 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0119767-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 263
Tópicos penal militar, recurso especial, excesso execução.

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