TST - E-RR - 23115/2002-900-03-00


22/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23115/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, após a edição da.

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