TST - AIRR - 32340/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (En. 362/TST). DIFERENÇAS SALARIAIS E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APLICABILIDADE NORMATIVA DO DC 08/99. Com relação à questão da vigência do instrumento normativo, apresenta-se bastante razoável o entendimento adotado pelo eg. Regional no sentido de que, tendo a reclamada considerado no Termo Rescisório a indenização prevista na cláusula XXVIII da sentença normativa, não pode agora se valer do argumento da extinção da referida norma, face à sua aceitação tácita, aplicando-se, portanto, o princípio da norma mais favorável ao obreiro. Desta forma, não há que se falar em contrariedade ao En. 277/TST. Resta prejudicada a apreciação da alegada ofensa ao art. 7º, XXVII, da CF/88, tendo em vista que toda a discussão gira em torno da aplicação ou não de instrumentos normativos da categoria da reclamante, sendo que nos autos não há qualquer comprovação no sentido de que a convenção coletiva em questão seja obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, condição imprescindível para a análise da controvérsia, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT. Acrescente-se que o único aresto trazido para confronto é inservível por ser oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, no disposto pela alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32340/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de fgts, prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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