TST - RR - 390/2002-906-06-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados nºs 219 e 329, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, consoante entendimento uniformizado nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›