TST - RR - 33849/2002-900-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do prequestionamento, assim como a inespecificidade dos arestos colacionados obstam o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23, incidindo, na hipótese, o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33849/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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