TST - RR - 33620/2002-900-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS CONTROLE INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA (divergência jurisprudencial). Alegada a concessão dos intervalos intrajornada, impõe-se ao empregador carrear tal prova aos autos, até porque, detendo o controle dos meios de produção, dispõe de maior facilidade para a elucidação desse fato em juízo, no âmbito do processo trabalhista. Na hipótese de apresentação dos cartões de ponto que não contêm a pré-assinalação de intervalo, considera-se que o reclamado não comprovou a fruição do referido intervalo, não se desincumbindo do ônus probatório que a ele competia, sendo devido o intervalo intrajornada ao autor. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 33620/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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