TST - RR - 33870/2002-900-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTERJORNADA. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 66 e 75 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional, ao dispor que uma vez descumprido o intervalo mínimo de 11 horas entre jornada de trabalho, é devido ao empregado o seu pagamento, como extras, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais supracitados. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33870/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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