STJ - REsp 346935 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0124816-0


24/mar/2003

DIREITOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. FALTA DE CUMPRIMENTO, PELO MARIDO, DE
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO DA SEPARAÇÃO. ÓBICE AO DIVÓRCIO.
ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADOS 7 DA SÚMULA/STJ E 284/STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - Nos termos da orientação da Segunda Seção deste Tribunal,
configura óbice à decretação do divórcio por conversão a
inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da
separação judicial.
II - No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de
fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto
ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se
insurgiu o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 346935 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0124816-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 226
Tópicos direitos civil e processo civil, direito de família, conversão de separação em divórcio.

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