TST - E-RR - 462531/1998


22/mar/2005

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULA-RIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A ausência de represen-tação regular no processo implica no não-conhecimento dos Embargos, à luz do disposto nos artigos 36 e 37 do CPC, bem como na Súmula nº 164/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 462531/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, não-conhecimento, irregula-ridade de representação processual.

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