TST - RR - 515701/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REGULAMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos" (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1 do TST). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 515701/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, serpro, regulamento.

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