STJ - REsp 401718 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0188298-0


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA
VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO
PROVIDO.
I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se
encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro
beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes
pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.
II – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa
futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso
do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do
sinistro.
III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do
contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a
seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu
favor.

Tribunal STJ
Processo REsp 401718 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0188298-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 228
Tópicos civil e processual civil, contrato de seguro, ação ajuizada pela vítima contra a seguradora.

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