TST - E-RR - 529078/1999


22/mar/2005

EMBARGOS COISA JULGADA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A coisa julgada é figura processual que tem por escopo evitar a insegurança jurídica decorrente da coexistência de dois comandos judiciais formalmente contraditórios. 2. O Reclamante ajuizou ação trabalhista contra as empresas prestadora e tomadora de seus serviços, sem pleitear a responsabilização subsidiária da segunda, razão pela qual o acórdão regional prolatado naquela ação afirmou inepta a petição inicial com relação à segunda Reclamada, no ponto. Não há, portanto, óbice a que o Autor, por meio da presente Reclamação Trabalhista, pretenda a responsabilização subsidiária da tomadora, porquanto daí não nascerá conflito. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDENAÇÃO DA TOMADORA EM AÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO POSSIBILIDADE 1. A exigência consignada no item IV do Enunciado nº 331/TST, dirigida à presença da empresa tomadora no título executivo que reconhecer sua responsabilidade subsidiária, decorre da garantia processual do contraditório, que se estende aos limites subjetivos da coisa julgada. Não seria possível executar o título judicial se ausente da condenação a referência à empresa tomadora. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529078/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos coisa julgada responsabilização subsidiária da tomadora de serviços 1, a coisa julgada é.

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