TST - RR - 534777/1999


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÔNUS DA PROVA. A decisão no sentido de manter o pagamento da repercussão do adicional noturno sobre o RSR, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, tendo em vista a habitualidade no seu pagamento, encontra-se circunscrita aos limites do que postulado, não havendo que se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS CASSI E PREVI. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a CASSI e PREVI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação contratual. As caixas de previdência e assistência social prestam serviço e benefício direto aos empregados do Banco do Brasil, não se confundindo com descontos destinados à cobertura de eventos aleatórios, de duvidoso interesse do trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 534777/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, expondo as.

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