TST - ED-RR - 541395/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade do Recurso de Revista e prosseguir na análise dos demais requisitos de admissibilidade. RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS CONVENÇÃO COLETIVA CATEGORIA DIFERENCIADA PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 55 da C. SBDI-1, que dispõe: empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 541395/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo.

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