STJ - REsp 204626 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0015656-0


24/mar/2003

COMERCIAL. AVAL. EXCEÇÃO DE PAGAMENTO FEITO PELO AVALIZADO.
OPONIBILIDADE PELO AVALISTA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Independentemente da equiparação ou não do avalista ao
subscritor do título de crédito, tema controvertido na doutrina,
admite-se que a exceção de pagamento feito pelo avalizado possa ser
oposta pelo avalista, desde que lhe seja possível fazer prova
literal do pagamento.
II - Embora o pagamento do valor da nota promissória se dê, em
regra, com a apresentação do título, podendo o devedor exigir seja
lançada a quitação na própria cártula, não pode o direito aquiescer
com o enriquecimento indevido de uma das partes se o avalista
apresentar prova inequívoca e literal de que o avalizado pagou
parcela da dívida.

Tribunal STJ
Processo REsp 204626 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0015656-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 223
Tópicos comercial, aval, exceção de pagamento feito pelo avalizado.

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