STJ - REsp 475178 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141599-3


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.
ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS.
ADMISSIBILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. INSCRIÇÃO NO SERASA.
PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. CC, ART. 160, I.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia
fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
IV. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em
inscrever o devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito,
por autorizado na legislação pertinente. Todavia, em havendo
discussão jurídica sobre o débito, pertinente a abstenção com o fim
de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao
menos em parte, o direito nele discutido, pela imediata perda da
credibilidade do autor na praça em que atua.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475178 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141599-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 238
Tópicos civil e processual, contrato de abertura de crédito rotativo, acórdão.

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