STJ - REsp 475070 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0136184-0


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VALOR FIXO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.595/64
PELO ART. 25, I, DO ADCT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO.
SÚMULA N. 126/STJ. REVISÃO DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO.
I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ).
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato bancário de empréstimo em valor fixo, desde que
livremente pactuada, caso dos autos.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475070 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0136184-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 237
Tópicos civil e processual, contrato de empréstimo de valor fixo, embargos à execução.

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