STJ - REsp 367116 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121249-8


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. OMISSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO
DO PLANO DE BENEFÍCIOS FEITO PELO EMPREGADO. FUNDAMENTO DE ORDEM
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126-STJ. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES
PESSOALMENTE REALIZADAS. LIMITES. CORREÇÃO. CRITÉRIO. "EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS".
I. Direito do empregado ao desligamento do plano de benefícios da
Fundação-ré decidido com base em argumento de ordem constitucional,
pelo que, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário para
impugnação do aludido fundamento, a questão específica recai no
óbice da Súmula n. 126 do STJ.
II. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que a restituição das
importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de
previdência complementar deve ser feito com correção monetária por
fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da
moeda nacional.
III. Os valores pertinentes à contribuição da empresa empregadora a
ela pertencem com exclusividade e não podem ser levantados pelo
empregado.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 367116 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121249-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 226 RSTJ vol. 177 p. 344
Tópicos civil e processual, omissão, nulidade não configurada.

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