TST - E-RR - 588387/1999


22/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A colenda Turma analisou o tema da compensação de jornada sob a óptica da validade ou não do acordo tácito, aplicando ao caso o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1. Ressalta-se que, na hipótese, a Corte regional afirma que inexiste qualquer tipo de acordo de compensação, não se tratando de mero desatendimento das exigências legais para a sua formalização. Inviável, dessa forma, cogitar da pertinência do Enunciado nº 85 da Súmula do TST. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588387/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, acordo tácito de compensação de jornada.

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