STJ - REsp 439216 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0063592-2


24/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). APLICAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.
I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a
controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do
recorrente.
II. Não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano aos contratos
de abertura de crédito fixo.
III. Nesses mesmos contratos firmados com instituições financeiras,
ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal
dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese
diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e
da Súmula n. 121-STF.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439216 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0063592-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 232
Tópicos comercial e processual civil, contrato de abertura de crédito fixo, acórdão.

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