STJ - REsp 436920 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0059257-0


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE DESCONTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO Nº 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA Nº 596-STF.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de desconto bancário.
II. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436920 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0059257-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 232
Tópicos comercial, contrato de desconto, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›