TST - E-RR - 613711/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra violação ao art. 896 da CLT e, consequentemente, não se conhece do Recurso de Embargos quando há incidência da Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1 e quando os dispositivos indicados no Recurso de Embargos como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista não constaram desse apelo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613711/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, não se vislumbra violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›