STJ - RHC 12233 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0189671-5


24/mar/2003

PROCESSO PENAL - EXTORSÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDICIAMENTO
DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há
imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente.
- Por outro lado, conforme entendimento desta Corte, não se
justifica a determinação do indiciamento do acusado como
conseqüência do recebimento da denúncia.
- Recurso parcialmente provido, apenas para que o paciente não seja
indiciado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12233 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0189671-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 238
Tópicos processo penal, extorsão, trancamento da ação penal.

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