STJ - REsp 435274 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0058969-5


24/mar/2003

COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO
DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ÔNUS DA PROVA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. VEDAÇÃO DA
COBRANÇA. SÚMULA N. 121-STF.
I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal
não objetivamente enfrentada no acórdão a quo (Súmulas n. 282 e
356/STF).
II. Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos
juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa
dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula
n. 121-STF.
III. Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435274 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0058969-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 230
Tópicos comercial, embargos à execução, contrato de renegociação de operação de crédito.

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