TST - RR - 619630/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRBALHO. O entendimento consubstanciado no Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão que, referindo-se a fatos e provas, registra ter-se verificado verdadeiro conluio entre pessoas jurídicas de direito privado para fraudar a lei trabalhista, e, a partir desse contexto, reconhece e declara a formação do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante da Cooperativa, como beneficiária direta da prestação laborativa, exercida sob seu controle e supervisão diretos, na forma do Enunciado nº 331, III, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619630/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cooperativado.

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