TST - RR - 628472/2000


22/mar/2005

ESTABILIDADE. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O desconhecimento do estado gravídico, pelo empregador, não afasta o direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego, na forma prevista no art. 10, II, b, ADCT, a teor do Precedente nº 88 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. A demonstração, mediante recurso de revista, de que há posicionamentos em sentido contrário não viabiliza o reexame do tema pelo Tribunal ad quem, porque a respeito já exercida a função uniformizadora jurisprudencial. Menciona-se, a propósito, o óbice expresso no § 4º do art. 896 da CLT e traduzido no Enunciado nº 333 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na situação dos autos, em que incontroversa a peculiaridade de a concepção haver ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, sem que a reclamante houvesse pleiteado em juízo os direitos decorrentes do comando constitucional, senão quando escoado o período estabilitário, teria sido imperativo que os julgados paradigmas acostados para o fim de comprovação de divergência atendessem às condições estabelecidas na alínea a do permissivo consolidado. Ocorre que os únicos precedentes jurisprudenciais que enfocam especificamente esse aspecto atinente à aquisição da estabilidade no curso do pré-aviso indenizado são provenientes de Turma desta Corte ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão revisanda. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 628472/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos estabilidade, gestante, concepção no curso do aviso prévio.

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