TST - RR - 628967/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o Enunciado n.º 342 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, que considera lícitos os descontos a título de seguro de vida somente mediante autorização prévia e por escrito do empregado, não se admite o recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial. Óbice no disposto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e no verbete sumular n.º 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628967/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, descontos salariais, seguro de vida.

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