TST - RR - 629522/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL PLANO ECONÔMICO - NATUREZA JURÍDICA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. São indevidas as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 17,28% objeto de acordo judicial destinado a quitar planos econômicos, em face da sua natureza jurídica indenizatória, em homenagem à liberdade das partes manifestada no pacto celebrado e homologado judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629522/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, acordo judicial plano econômico, natureza jurídica das diferenças salariais.

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