TST - RR - 631332/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 330 NÃO VISLUMBRADA. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em contrariedade ao enunciado da Súmula n.º 330, quando não é possível vislumbrar, à luz do substrato fático delineado na decisão recorrida, se o termo rescisório contém ressalva especificada dos valores das parcelas objeto da reclamação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631332/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, termo de rescisão contratual, eficácia liberatória.

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