TST - RR - 638559/2000


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA ENTRADA E DA SAÍDA DO RECLAMANTE NO SERVIÇO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. Decisão regional em que se concluiu que é ônus da Reclamada comprovar a compatibilidade entre os horários da entrada e da saída do Reclamante no serviço e os do transporte público intermunicipal. Possível afronta aos arts. 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/2000. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA ENTRADA E DA SAÍDA DO RECLAMANTE NO SERVIÇO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. Acórdão recorrido em que se concluiu que é ônus da Reclamada comprovar a compatibilidade entre os horários da entrada e da saída do Reclamante no serviço e os do transporte público intermunicipal. Violação dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho demonstrada, uma vez que a incompatibilidade entre os horários da entrada e da saída do empregado no serviço e os do transporte público é fato constitutivo do direito ao pagamento de horas in itinere. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 638559/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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