TST - RR - 640381/2000


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. O caput do art. 19 da Lei nº 8.880/94 estabelece o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em geral em URVs, não dispondo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV do primeiro dia do mês. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte, está correto o cálculo do salário de março a partir do valor da URV do dia do efetivo pagamento. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 640381/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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