TST - RR - 639510/2000


22/mar/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, em razão da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificati-vos ou extintivos do direito. Todavia, quando se tem em vista a valoração da prova produzida nos autos - ônus objetivo de prova - não se está diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas da interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária e de seu caráter uniformizador e de preservação da legislação federal sobre Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Incumbe, pois, soberanamente, às ins-tâncias ordinárias - primeiro e segundo graus - o exame da prova trazida aos autos, conforme, aliás, já assentou esta Corte no seu Enunciado nº 126. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639510/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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