STJ - RHC 13195 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094306-1


24/mar/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL – CRIMES FALIMENTARES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente.
- Por outro lado, nos crimes societários, desde que a denúncia narre
o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla
defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da
conduta de cada sócio. Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13195 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094306-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241 RSTJ vol. 174 p. 501
Tópicos rhc, processual penal – crimes falimentares – alegação de ausência de, - no âmbito deste.

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