TST - RR - 640625/2000


22/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.019/74 1. Verifica-se dos fatos consignados no acórdão regional que a espécie não cuida de contrato temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Nem de aplicar analogicamente o seu regramento, já que diversas as hipóteses que autorizam a contratação temporária e a que ocorreu no presente caso, em que o Reclamante foi admitido para trabalhar na CEEE, por empresa interposta. 2. Por conseqüência, improcede o pedido de diferenças salariais entre o Reclamante e empregados contratados diretamente pela CEEE. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LEI Nº 6.019/74 O Recurso não prospera pelas razões já expostas no julgamento da Revista da CEEE. O art. 12 da Lei nº 6.019/74 aplica-se somente aos contratos de trabalho temporários, assim definidos na própria lei, afastada a possibilidade de analogia. Recurso Adesivo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 640625/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada ceee intermediação de mão-de-obra, verifica-se dos fatos consignados.

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